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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-79.2014.8.19.0000 RJ XXXXX-79.2014.8.19.0000
Ementa: Habeas Corpus. Liminar inferida. Paciente denunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 217-A (várias vezes) e 217-A, §1º c/c 226, II, todos do Código Penal. Conforme informaçõ...
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